O campo de intervenção normativa no artigo 217-A do Código Penal é dado, precisamente, pela distância etária entre o agente da conduta e a vítima. O que se está punindo…
Apesar de uma parcela da população não enxergar empresários com bons olhos, há nessa figura uma importante — para não dizer essencial — função social. Sob a ótica socioeconômica, é…
A cláusula penal se traduz em um valor considerado suficiente pelas partes para indenizar o eventual descumprimento do contrato. Tem, portanto, caráter nitidamente pecuniário. Assim, deve ser incluída como obrigação…
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do…
Sabe-se que o direito de suceder ou de receber herança não é absoluto e possui limitações impostas pela lei, as quais, em síntese, visam a repelir situações em que o…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou durante a semana proposta para modernizar as formas de testamentos. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o texto é…
Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos…
Uma plataforma de aplicativo de transporte não deve responder civilmente pelos danos ocasionados ao motorista por um passageiro que tenha contratado seus serviços. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal…
A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos de origem comum e de ordem social previstos na Constituição Federal, o que atinge todo o grupo de…
A ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houver dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Assim, alinhando-se à posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…